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API Verificador de Conformidade

Publicado: Terça, 18 de Fevereiro de 2020, 14h35

 Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil

O Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil objetiva aferir a conformidade de assinaturas digitais existentes em um arquivo assinado em relação à regulamentação da ICP-Brasil e com as definições contidas na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a ICP-Brasil.

Esse Verificador de Conformidade se destina à comunidade e organizações públicas e privadas que desenvolvem aplicativos geradores de assinatura digital para auxiliar na verificação da conformidade de arquivos assinados, resultantes de seus códigos, em conformidade com as especificações regulamentadas na ICP-Brasil.

Assinaturas com certificados digitais de outras infraestruturas que não seja ICP-Brasil não são objetos alvos desse verificador e serão recusados para verificação.

São passíveis de verificação os arquivos produzidos nos formatos CAdES, XAdES e PAdES, nas modalidades embarcadas ou destacadas, previstos no DOC-ICP-15, documento que traz uma visão geral sobre assinaturas digitais, define os principais conceitos e lista os demais documentos que compõem as normas da ICP-Brasil sobre o assunto.

Importante destacar que no estrito propósito de efetuar a verificação da conformidade de assinaturas digitais, o Verificador de Conformidade não se estende a conferir elementos que não se inserem na cobertura da parte assinada ou que se insere mas visualmente não sejam percebidos ou ainda que possam sofrer alterações externas não cobertas pela assinatura digital.

O resultado bem-sucedido da verificação de arquivo assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, quando submetido ao Verificador de Conformidade, resultará nas seguintes situações: Válido, Inválido ou Indeterminado, em conformidade com a norma ETSI EN 319 102-1 V1.1.1. (2016-05), sendo:

Válido : assinatura em conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil;
Inválido : assinatura não mantém conformidade com a regulamentação da ICP-Brasil;
Indeterminado: informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil

Eventuais resultados adversos ao submissor devem ser tratados com o responsável pela geração do arquivo e entidades intervenientes na assinatura digital, não necessariamente implicando que o arquivo assinado digitalmente seja válido ou inválido ou que as declarações nele constantes e seu signatário sejam verdadeiros ou não.

O ITI procura reduzir ao mínimo os inconvenientes causados por falhas técnicas. No entanto, não podemos garantir um serviço sem interrupções ou perturbações e eventuais indisponibilidades do Verificador de Conformidade poderão ocorrer sem aviso prévio e sem a necessidade de justificativa de motivos e prazos, não se responsabilizando pela eventual ocorrência.

Ao final dessa página estão os links para download do código fonte do Verificador, que permite que seja implantado em outras infraestruturas. Uma vez que o Verificador esteja implantado na sua infraestrutura, será possível integra-lo com outros sistemas utilizando uma interface JSON, disponibilizada pelo Verificador, seguindo o tutorial da API. Em nenhuma hipótese essas integrações devem apontar para o domínio do ITI.

Proteção de dados pessoais

O Verificador de Conformidade não armazena quaisquer informações constantes em arquivos submetidos para verificação, não se responsabilizando pelo seu conteúdo ou comprometimentos que dele resulte.

Garantias

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como provedor do serviço, se isenta de garantias expressas ou tácitas, incluindo, sem limitações, quaisquer garantias implícitas de comerciabilidade relacionada ao arquivo contendo assinatura digital submetido ao Verificador de Conformidade.

Responsabilidades

Em nenhuma hipótese o ITI será responsável por quaisquer danos, diretos, indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, (incluindo, sem limitação, fornecimento de bens ou serviços substitutos, perda de uso ou dados, lucros cessantes, ou interrupção de atividades), causados por quaisquer motivos e sob qualquer teoria de responsabilidade, seja responsabilidade contratual, restrita, ilícito civil, ou qualquer outra, como decorrência de uso do Verificador de Conformidade, mesmo que tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

O Verificador de Conformidade se destina ao uso aberto e livre de ônus tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, não implicando em compromisso ou vínculo comercial entre as entidades envolvidas.




 

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