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Instruções Normativas

Publicado: Quarta, 12 de Julho de 2017, 17h07 | Última atualização em Quinta, 27 de Setembro de 2018, 11h30 | Acessos: 1191

As Instruções Normativas da ICP-Brasil são elaboradas pela AC Raiz e têm caráter suplementar às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor. Abaixo, encontra-se a relação de Instruções Normativas em vigor e revogadas.

 

EM VIGOR

2018

IN nº 01-2018 - Altera itens do DOC-ICP-05.03, versão 1.6, para atualização dos procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil.

IN nº 02-2018 - Altera os parágrafos 2º e 4º do art. 2º da Instrução Normativa N° 09, de 13 de novembro de 2017.

IN nº 03-2018 - Altera o 3º do DOC-ICP-05.03, versão 1.7.

IN nº 04-2018 - Altera o Art. 3º da Instrução Normativa nº 9, de 13 de novembro de 2017 e dá outras Providências

IN nº 05-2018 - Altera o Item 4.2.1 do DOC-ICP-03.01 e cria o Campo de Coordenada Geográfica Nos Formulários ADE-ICP-03.F e ADE-ICP-03.J e determina formato para informar latitude e longitude

IN nº 06-2018
- Inclui o item 6.4 no DOC-ICP-17.01, referente a requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas

IN nº 07-2018 - Inclui o arco de OID referente a Declarações de Práticas de Prestador de Serviço de Confiança no documento de atribuição de OID (DOC-ICP-04.01)

IN nº 08-2018 - Altera o DOC-ICP-15.03 para incluir novas versões de políticas e atualizar as tabelas de atributos das políticas de assinatura padrão ICP-Brasil

IN nº 09-2018 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1o da Instrução Normativa nº 02, de 09 de agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios. IN nº 02-2011 - Consolidada

IN nº 10-2018 - Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitais. Anexo 8 IN nº 14-2016 - Consolidada

Retificação IN nº 11-2018 - Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27 de setembro de 2018.

IN nº 11-2018 - Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registro.

 


2017

IN nº 01-2017 - Altera parâmetro em biometria, esclarece codificação de município e UF para localidades no exterior definida no artigo 1° da IN n°14. Anexo 4 da IN nº 14-2016

IN nº 02-2017 - Complementa as informações que as ACs emissoras de certificados para usuários finais devem encaminhar ao ITI. Anexo 7 da IN nº15-2016 - Anexo 5 da IN nº16-2016

IN nº 03-2017 - Aprova a versão 7.3 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03)

IN nº 05-2017 - Atualiza os formatos e padrões das mensagens para os serviços do diretório de registros biométricos da ICP-Brasil.

IN nº 06-2017 - Disposições para validação de solicitação de certificados para servidores públicos da ativa e militares da União.

IN nº 07-2017 - Aprova a versão 4.2 do manual de conduta técnica 1 (MCT - 01) requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de cartões criptográficos (smart cards) no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 08-2017 - Aprova novas versões dos manuais de conduta técnica MCT 02 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de leitoras de cartões inteligentes no âmbito da ICP-Brasil, MCT 03 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil e MCT 07 - requisitos, materiais e documentos técnicos para homologação de módulos de segurança criptográfica (MSC) no âmbito da ICP-Brasil;

IN nº 09-2017 - Institui cadastro de agente de registro da ICP-Brasil, aprova seu manual de instrução e dá outras providências. Anexo 5 v.2.0 - Manual de Instruções do Cadastro de Agentes de Registro - CAR ICP–Brasil Versão 1.1

IN nº 10-2017 - Cria o DOC-ICP-17.01 - procedimentos operacionais mínimos para os prestadores de serviço de confiança da ICP-Brasil;

IN nº 11-2017 - Altera itens do DOC-ICP-05.03, versão 1.5, para atualização dos procedimentos para identificação biométrica na ICP-Brasil e dá outras providências;

 

2016

IN nº 01-2016 - Altera requisitos de segurança para PSBIO, procedimento para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil.

IN n° 02-2016 - Aprova versão 3.1 do documento atribuição de OID da ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 03-2016 - Aprova a versão 7.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03) e a versão 3.1 do documento perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 04-2016 - Altera os parâmetros mínimos para coleta das biometrias no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil.

IN nº 05-2016 - Institui o Fluxo Simplificado de Comunicação - FSC no âmbito da ICP-Brasil, e dá outras providências.

IN n° 06-2016 - Aprova a versão 7.2 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 07-2016 - Cria a versão 1.0 do documento requisitos adicionais para aderência aos programas de raízes confiáveis dos fornecedores de navegadores de internet (DOC-ICP-01.02).

IN nº 08-2016 - Institui o cadastro nacional de nomenclaturas – CNN/ICP-Brasil de observância obrigatória para todas as entidades integrantes da ICP-Brasil.

IN nº 09-2016 - Complementa informações para a geração do IDN.

IN nº 10-2016 - Aprova a versão 3.2 do documento atribuição de OID da ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 11-2016 - Aprova a versão 1.1 do documento perfil de uso geral e requisitos para geração e verificação de certificados de atributo na ICP-Brasil (DOC-16.01).

IN nº 12-2016 - Estabelece Critérios Operacionais à Instrução Normativa nº 07, de 15 de julho de 2016, que cria a Versão 1.0 do Documento Requisitos Adicionais para Aderência aos Programas de Raízes Confiáveis dos Fornecedores de Navegadores de Internet (DOC-ICP-01.02). Anexo 1

IN nº 13-2016 - Atualiza os Procedimentos para Gerenciamento da Chave Simétrica para Geração do IDN.

IN nº 14-2016 - Regulamenta o envio de certificados digitais, seus arquivos biométricos e revoga a instrução normativa nº 06, de 25 de maio de 2012. Anexo 1 - Anexo 2 - Anexo 3 - Anexo 4 - Alterada pela IN nº 01-2017  Alterada pela IN nº10-2018

IN nº 15-2016 - Regulamenta o envio de informações sobre o processo de validação fora do ambiente físico da ar. Anexo 6 - Anexo 7

IN nº 16-2016 - Regulamenta o recadastramento dos agentes de registro, o envio de informações ao ITI e o uso da biometria para as transações nas soluções de certificação digital. Anexo 5 - Alterada pela IN nº 04-2017 e IN nº 09-2017

IN nº 17-2016 - Altera parâmetro em coleta biométrica, esclarece codificação de município e UF e alonga prazo para início de procedimento definido no parágrafo 2° do artigo 1° da IN n°14. Anexo 4 da IN nº 14-2016


2015
IN nº 01-2015 - Orienta transição do processo de homologação e aprova a versão 3.3 do documento regulamento para procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-10.01).

IN nº 02-2015 - Cria a versão 1.0 do Documento Procedimentos para Identificação do Requerente e Comunicação de Irregularidades no Processo de Emissão de Um Certificado Digital ICP-Brasil (DOC-ICP-05.02).

IN nº 03-2015 - Aprova a versão 2.6 do documento padrões e algoritmos criptográficos da ICP-Brasil (DOC-ICP-­01.01).

IN nº 04-2015 - Aprova a versão 1.1 do documento procedimentos para identificação do requerente e comunicação de irregularidades no processo de emissão de um certificado digital ICP-Brasil (DOC-ICP-05.02).

IN nº 05-2015 - Aprova a Versão 3.0 do Documento Requisitos Para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

IN nº 06-2015 - Aprova a Versão 3.0 do Documento Perfil de Uso Geral Para Assinaturas Digitais Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 07-2015 - Aprova a Versão 7.0 do Documento Requisitos das Políticas de Assinatura Digital Na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 08-2015 - Suplementa os Procedimentos Para Identificação Biométrica Na ICP-Brasil. - Alterada pela IN nº 01-2017

IN nº 09-2015 - Disciplina a utilização da hora pelas autoridades certificadoras de primeiro nível pertencentes à infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil por meio do serviço Network Time Protocol – NTP.

 

2014


IN nº 01-2014 - Regulamenta a criptografia de curvas elípticas brainpool para geração de chaves assimétricas no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-01.01).

IN nº 02-2014 - Procedimentos para homologação de equipamentos não contemplados nos manuais de conduta técnica, no âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-10.08).

IN nº 03-2014 - Esclarece a manutenção de SHA1 e o tamanho de chaves RSA para preservar compatibilidade com certificados emitidos antes de 2012.

IN nº 04-2014 - Aprova a versão 4.0 do Manual de Condutas Técnicas nº 01 volumes I e II referentes a homologação de cartões criptográficos no âmbito da ICP-Brasil.

 

2012

IN nº 03-2012 - Aprova a versão 5.0 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03). - Alterada pela IN nº 10-2012

IN nº 04-2012 - Aprova a versão 3.2 do documento procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-10.01).

IN nº 05-2012 - Aprova a versão 1.5 do documento procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-03.01).

IN nº 07-2012 - Aprova a versão 1.0 do adendo modelo de comunicação de indício ou fraude na emissão de certificado digital na ICP-Brasil (ADE-ICP-03.H).

IN nº 08-2012 - Aprova a versão 2.1 do documento requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

IN nº 09-2012 - Aprova a versão 2.1 do documento perfil de uso geral para assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02).

IN nº 10-2012 - Aprova a versão 6.0 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03). - Alterada pela IN nº 14-2012

IN nº 11-2012 - Aprova a versão 2.3 do documento atribuição de OID na ICP-Brasil (DOC-ICP-04.01).

IN nº 12-2012 - Aprova a versão 2.12 do documento esquema de OID na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

IN nº 13-2012 - Aprova a versão 2.13 do documento esquema de OID na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

IN nº 14-2012 - Aprova a versão 6.1 do documento requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03).

IN nº 15-2012 - Aprova a versão 1.0 do documento perfil de uso geral e requisitos para geração e verificação de certificados de atributo na ICP-Brasil (DOC-ICP-16.01).

 

2011

IN nº 02-2011 - Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios. (Alterada pela IN nº 09-2018)    IN nº 02-2011 - Consolidada

IN nº 03-2011 - Trata da análise e depósito de código-fonte nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital, no âmbito da ICP-Brasil.

IN nº 04-2011 - Procedimentos técnicos nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

 

2010

IN nº 01-2010 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-15.01

IN nº 02-2010 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-15.02

IN nº 04-2010 - Aprovação do manual de condutas técnicas n°10, vol I e II

IN nº 05-2010 - Aprovação do manual de condutas técnicas n°11, vol I e II

IN nº 07-2010 - Publica os valores de hash das políticas de assinatura digital da ICP-Brasil

IN nº 06-2010 - Aprova a versão 2.2 do documento atribuição de OID na ICP-Brasil, doc-04.01

IN nº 08-2010 - Aprova e autoriza publicação da v2.1 do DOC-ICP-01.01, v3.0 do DOC-ICP-10.02 e v1.0 do DOC-ICP-10.07

IN nº 09-2010 - Aprova e autoriza publicação da v1.4 do DOC-ICP-03.01

IN nº 10-2010 - Trata da equiparação dos entes inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins de emissão de certificados digitais na ICP-Brasil.

IN nº 11-2010 - Procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de softwares de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.

 

2009

IN nº 01-2009 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-15.01 - Alterada pela IN nº 01-2010

IN nº 01-2009 - Retificação

IN nº 02-2009 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-15.02 - Alterada pela IN nº 01-2010

IN nº 03-2009 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-15.03 - Alterada pela IN nº 03-2010

IN nº 03-2009 - Retificação

IN nº 04-2009 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-04.01

IN_nº 05-2009 - Dispõe sobre os critérios para atualização da cadeia de certificados no repositório da AC Raiz

IN_nº 06-2009 - Aprova a versão 2.1 do DOC-ICP-04.01 Atribuição de OID na ICP- Brasil

IN_nº 07-2009 - Aprova. V2.O DO ADE-ICP-08.A e B, e V1.0 do ADE-ICP-08.C, D, E, F, G e H

 

2008

IN nº 01-2008 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-05.01

IN nº 02-2008 - Altera o documento DOC-ICP-03.01

IN nº 03-2008 - Altera o documento DOC ICP 01.01 versão 1.1 - Alterada pela Resolução nº 65

 

2007

IN nº 02-2007 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-10.02

IN nº 03-2007 - Aprovação da versão 3.0 do DOC-ICP-10.03

IN nº 04-2007 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-10.04

IN nº 05-2007 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-10.05

IN nº 06-2007 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-10.06

 

2006

IN nº 03-2006 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-10.03 - Alterada pela IN nº 03-2007

IN nº 05-2006 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-04.01 - Alterada pela IN nº 04-2009

IN nº 06-2006 - Aprovação dos Adendos de Documentos da ICP-Brasil - ADE-ICP

IN nº 08-2006 - Estabelecimento das regras de adaptação das entidades da ICP-Brasil de acordo com as Resoluções de nº 38 a 45

IN nº 10-2006 - Aprovação da versão 1.1 do DOC-ICP-03.01 - Alterada pela IN nº 02-2008

 

2005

IN nº 01-2005 - Implementação do Controle de Versões de PC, DPC e PS

 

REVOGADAS

IN nº 04-2017 - Complementa as informações sobre o agente de registro que as ACs emissoras de certificados para usuários finais devem encaminhar ao ITI. Anexo 5 da IN nº4-2017 - Revogada pela IN Nº 09-2017

IN nº 06-2012 - Regulamenta o procedimento para promover a conformidade na ICP-Brasil com a Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Anexo 1 - Anexo 2 - Revogada pela IN Nº 14-2016

IN nº 02-2012 - Aprova a versão 4.0 do documento "Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil - DOC ICP 15.03" - Revogada pela IN Nº 03-2012

IN nº 01-2012 - Aprova a versão 3.1 do documento procedimentos administrativos para homologação na ICP-Brasil (DOC-ICP-10.01). - Revogada pela IN Nº 04-2012

IN nº 05-2011 - Aprova a versão 3.0 do documento "Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil - DOC ICP 15.03" - Revogada pela IN Nº 02-2012

IN nº 01-2011 - Trata da uniformização dos requisitos necessários à emissão de certificados digitais de pessoas jurídicas para os condomínios edilícios. - Revogada pela IN Nº 02-2011

IN nº 03-2010 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-15.03 - Revogada pela IN Nº 05-2011

IN nº 01-2007 - Aprovação da versão 2.1 do DOC-ICP-10.01 - Revogada pela IN Nº 01-2012

IN nº 09-2006 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-10.04 - Revogada pela IN Nº 04-2007

IN nº 07-2006 - Aprova a versão 1.0 do documento características mínimas de segurança para as ar da ICP-Brasil - Revogada pela IN Nº 10-2006

IN nº 04-2006 - Aprovação da versão 1.0 do DOC-ICP-01.01

IN nº 02-2006 - Estabelecimento da Estrutura Normativa Técnica e os Níveis de Segurança de Homologação de sistemas e equipamentos - Revogada pela IN Nº 02-2007

IN nº 01-2006 - Aprovação da versão 2.0 do DOC-ICP-10.01 - Revogada pela IN Nº 01-2007

IN nº 05-2005 - Estabelecimento dos requisitos técnicos para homologação de smart cards e tokens criptográficos - Revogada pela IN Nº 03-2007

IN nº 04-2005 - Aprovação dos modelos de Termo de Sigilo - Revogada pela IN Nº 06-2006

IN nº 03-2005 - Aprovação dos modelos de Termo de Propriedade Intelectual - Revogada pela IN Nº 06-2006

IN nº 02-2005 - Estabelecimento dos procedimentos administrativos nos processo de homologação de sistemas e equipamentos para certificação na ICP-Brasil - Revogada pela IN Nº 01-2006

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