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Fiscalização

Publicado: Quinta, 29 de Junho de 2017, 15h45 | Última atualização em Terça, 15 de Outubro de 2019, 11h16 | Acessos: 1008

A fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento das resoluções, normas, procedimentos e atividades dos Prestadores de Serviço de Certificação - PSC, Autoridades Certificadoras - AC e Autoridades de Registro - AR, com a finalidade de examinar se as operações de cada um deles, isolada ou conjuntamente, estão em conformidade com as suas respectivas Declarações de Práticas de Certificação - DPC, Políticas de Certificado - PC, Políticas de Segurança - PS e as demais resoluções e normas gerais estabelecidas para as entidades integrantes da ICP-Brasil.

 

Responsáveis

As fiscalizações são de responsabilidade do fiscal da ICP-Brasil, servidor vinculado e lotado na Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização da AC-Raiz e no exercício das funções de fiscal.

Processo Administrativo de Fiscalização - PAF

A fiscalização pode ser deflagrada a partir de denúncia feita por usuário de certificação digital da ICP-Brasil ou por constatação de ameaça à confiabilidade da ICP-Brasil, após observação dos relatórios das auditorias ou outra demanda. O processo pode variar de 15 a 120 dias, na conclusão do processo de fiscalização, pode-se dizer que foi encerrado por conformidade ou por aplicação de penalidade.


A fiscalização e o respectivo andamento do processo são normatizados pela Resolução n° 45 – DOC-ICP 09. Nos arquivos a seguir, encontra-se o número de Processo Administrativo de Fiscalização - PAF em seus respectivos anos:

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2019

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2018

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2017

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2016

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2015

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2014

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2013

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2012

Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) 2011

 

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

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