Comitê Gestor da ICP-Brasil discute sobre nova lei para a certificação digital

26-Out-2007: Brasília - DF

Carimbo de tempo e a proposta de uma nova lei para reger a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Esses são alguns dos itens da pauta da primeira reunião de 2007 do Comitê Gestor da ICP Brasil, no próximo dia 29/10, no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A discussão sobre o modelo de carimbo de tempo a ser adotado pela ICP-Brasil é um dos primeiros itens da discussão. O carimbo de tempo vai possibilitar chancelar os documentos eletrônicos, assinados digitalmente com a Hora Legal Brasileira de forma mais segura.

Integrantes do Comitê Gestor vão discutir ainda o andamento do projeto de lei 7316/02, em tramitação na Câmara dos Deputados e que substituirá a MP 2.200, eternizada pela Emenda Constitucional nº 32 (que estabeleceu a perda de eficácia para MP's não votadas pelo Congresso Nacional em 60 dias após sua apresentação). Aprovado o projeto, o Brasil terá uma legislação consolidada que trata da certificação digital. Mais completa, a nova lei dará à ICP-Brasil a estabilidade necessária para o seu crescimento, além de inserir o Poder Judiciário no Comitê Gestor da ICP-Brasil, trazendo decisivamente os tribunais para a sua esfera de decisão.

Também será tratada na reunião a forma de adesão dos serviços notariais e de registro à ICP-Brasil e a demanda do Ministério das Relações Exteriores sobre a identificação digital dos diplomatas em missão permanente no exterior. Outro assunto em pauta é a apresentação da nova página da ICP-Brasil que entrará no ar até o fim do ano.