Presidente do ITI participa de debate sobre lei do processo eletrônico

10-Dez-2007: Brasília - DF

A importância da validade jurídica e da desmaterialização de processos que proporciona a certificação digital da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) foi tema da apresentação do presidente do ITI, Renato Martini, no Seminário Brasileiro sobre Processo Eletrônico: o Futuro do Processo Judicial. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Advocacia Geral da União (AGU), o evento levou ao debate o primeiro ano de vigência da Lei 11.419, que estabeleceu o uso do processo eletrônico.

A segurança da informação no processo eletrônico foi um dos temas centrais do seminário. Martini ressaltou que, mais do que segurança técnica, a certificação digital garante segurança jurídica. “Todas as aplicações têm um caráter em comum: a desmaterialização dos procedimentos, que é trocar o papel por um documento eletrônico e o que dá validade jurídica é a assinatura digital provocada por um certificado digital da ICP-Brasil”, disse.

Ele explicou que a ICP-Brasil é um criptossistema civil, projetado para servir as políticas de governo eletrônico e para ser usado nas aplicações dos sistemas financeiros, bancários, judiciário, entre outros. O presidente do ITI informou que a ICP-Brasil conta hoje com mais de mil Autoridades de Registro e oito Autoridades Certificadoras de 1º nível. “A segurança da informação é processo, não é produto. O certificado digital é um insumo, uma ferramenta das aplicações importante que agrega segurança da informação”, acrescentou.

O coordenador-geral da Gerência Executiva do Sistema Integrado de Controle de Ações da União (Sicau), Manuel Dantas, enfatizou em sua apresentação no seminário que a segurança da informação visa a proteger os dados de uma organização de diversos tipos de ameaças. Com isso, permite o bom gerenciamento dos procedimentos do Judiciário. Dantas destacou ainda que é preciso unificar as bases de dados nos tribunais.

Já Tatiana Malta, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, citou os objetivos da segurança de informação, como a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade dos serviços e a autenticidade não só dos documentos, mas também da identidade das pessoas. Ela disse que o processo eletrônico requer o tratamento de dados pessoais para regular o compartilhamento de informações entre os órgãos do governo.

O diretor de Modernização do Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedro Vieira, destacou que o objetivo é padronizar o processo eletrônico no Judiciário com software livre para integrar toda a Justiça. Já o diretor de Tecnologia de Informação do Tribunal da Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), Victor Murad enfatizou que a proposta é a associação dos sistemas de informatização, além do controle das identidades. “Os processos em papel são guardados nos cartórios dos tribunais, mas com o processo eletrônico o ônus vai ser nosso”, acrescentou.

O Seminário Brasileiro sobre Processo Eletrônico foi realizado de 5 a 7 de dezembro últimos. Outros temas debatidos foram o processo eletrônico como instrumento de democratização do acesso à Justiça, a proposta de regulamentação da Lei 11.419 e a visão de entidades como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Caixa Econômica sobre o processo eletrônico. Foram apresentados também o Diário da Justiça Eletrônico (publicado na rede com certificação digital ICP-Brasil) e as iniciativas do Judiciário e da AGU diante do uso de sistemas de processo eletrônico.