Justiça Federal suspende decreto que criou certificado digital em Florianópolis

11-Abr-2007: @ Brasília - DF@ -

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, Edgard Lippman Júnior, acatou pedido do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal 4.446 de 2006 que instituiu em Florianópolis a nota fiscal eletrônica do Imposto sobre Serviços (ISS) e o Sistema de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos. O decreto criou ainda uma Autoridade de Registro próprio para a Secretaria Municipal da Receita, violando a Medida Provisória 2.200, que estabeleceu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) e o Sistema Nacional de Certificação Digital, que confere autenticidade e validade jurídica aos documentos eletrônicos que trafegam na rede.

Em março, a Justiça Federal de Santa Catarina indeferiu pedido de liminar do ITI para suspensão imediata dos efeitos do decreto e abriu prazo para a prefeitura se pronunciar. Mas, pelo despacho do desembargador Edgard Lippman Júnior, que concedeu efeito suspensivo ao recurso, o município de Florianópolis não poderá, até a análise do mérito, expedir certificados digitais para emissão de notas fiscais eletrônicas, com fins de recolhimento do ISS.

Lippman Júnior entendeu que o decreto municipal não trata exclusivamente de matéria tributária e usurpa a competência do ITI de regular o Sistema Nacional de Certificação Digital. O argumento apresentado pela procuradoria especializada do ITI foi o de que estaria havendo uma ingerência do município nas atribuições exclusivas do instituto, conforme a MP 2.200. O desembargador registra, ao suspender o indeferimento da liminar, que o município criou um sistema de infra-estrutura de chaves públicas paralelo ao sistema nacional. “...de sorte que, acaso legitimada tal conduta, importaria em irrogar-se a todos os municípios do Brasil tal possibilidade, cujas consequências seriam desastrosas para o sistema”, diz o desembargador em seu despacho.

O ITI, como primeira autoridade da cadeia de certificação digital do país, é responsável pelo credenciamento, auditoria e fiscalização das autoridades certificadoras de nível subsequente, das autoridades de registro e dos prestadores de serviço de suporte.

Acesse os dados do processo no TRF- 4ª Região: http://www.trf4.gov.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtPalavraGerada=RUJe&hdnRefId=43c7aa2179f54aac4f9afff0ca7dd1fd&selForma=NU&txtValor=200704000093434&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=TRF&sistema=&codigoparte=