Presidente Lula sanciona lei e elogia ICP-Brasil

Foto: Agência Brasil

Presidente Lula sanciona lei de informatização do Judiciário. Ao fundo, Ministra Ellen Gracie e ex-ministro Nelson Jobim.


19-Dez-2006: Brasília - DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, hoje (19/12), três novas leis que integram a proposta de reforma do Judiciário. Lula destacou em seu discurso a importância da ICP-Brasil, como ¨órgão central de organização das comunicações por meios eletrônicos que criará condições e parâmetros para a expansão do uso das tecnologias já existentes e oferecerá regras e referências de segurança que tornem os sistemas mais confiáveis¨.

A primeira lei sancionada (PL 6636/06) regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mecanismo que obriga as instâncias inferiores da Justiça a seguirem as orientações adotadas pelo Supremo. Também foi sancionado o PL 6648/06, que limita a análise de recursos extraordinários pelo STF às questões de repercussão geral, consideradas relevantes para o conjunto da sociedade.

A terceira lei sancionada (PL 5828) mereceu destaque no discurso do presidente por tratar da informatização do processo judicial. Para Lula, o Brasil precisa caminhar em direção a uma “Justiça que utilize o mínimo de papel, (...) disponível a todos os interessados através de meios eletrônicos. O Judiciário brasileiro já é um exemplo no terreno da informatização”.

A informatização dos procedimentos judiciais permitirá que juízes de todo o país trabalhem com a versão eletrônica dos autos, o que vai agilizar a rotina, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 800 milhões, segundo estimativa do Conselho Nacional de Justiça. O presidente Lula garantiu que “a utilização dos novos insumos tecnológicos é um instrumento importante para a superação da burocracia e dos gargalos que emperram o andamento dos processos.”

Os três projetos foram encaminhados ao Congresso pela Comissão Especial Mista encarregada de regulamentar a reforma do Judiciário e receberam total apoio do governo federal. Em dezembro de 2004, o Executivo enviou 26 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional, dos quais sete já foram transformados em lei.

Leia a íntegra do discurso do presidente: http://www.info.planalto.gov.br/download/discursos/PR1368.DOC

Com assessoria de imprensa do Ministério da Justiça