Judiciário utiliza cada vez mais a certificação digital

24-Set-2004: Brasília-DF -

O Tribunal de Justiça do RJ anunciou ontem, 23/09, no Rio de Janeiro, a adoção do uso de certificação digital nas procurações emitidas pelos cartórios extrajudiciais. A certificação começou a ser empregada este ano e, na semana passada, resultou no primeiro contrato de licitação feito de forma totalmente virtual. O anúncio foi feito durante o Fórum “Certificação Digital no Poder Judiciário”, que reuniu especialistas no tema e membros do judiciários para trocarem experiências do uso da certificação digital.

A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico “subscrito” que, ante a menor alteração neste, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.

O tema encontra repercussão no Conselho de Justiça Federal, presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Edison Vidigal, que criou um grupo de trabalho para organizar o uso da tecnologia da informação e comunicações no judiciário, em forma de sistema, e a adoção da certificação digital, conforme Resolução 380, de 05 de julho de 2004.

Para o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Miguel Pachá, participar deste momento, em que o poder judiciário fluminense acompanha o progresso e passa a adotar uma técnica tão moderna, é motivo de orgulho. "Justamente quando o Brasil passa por uma grande crise que se reflete na contrafação e falsificação dos mais diferentes produtos, cabe ao poder público proteger o cidadão dessa situação”, explicou Pachá.

A certificação digital no Brasil

O Diretor do ITI, Renato Martini, fez um breve relato da construção da certificação digital brasileira, no caso a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil, criada pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ele salientou que o Brasil tem hoje uma infra-estrutura plenamente operável e disponível a todas as camadas da população.

A adoção dos certificados digitais pelo sistema judiciário nacional é um passo importante para a aceitação dessa técnica por outros setores que ainda temem e vêem com desconfiança a validade jurídica de documentos assinados digitalmente. Mesmo estando esta característica garantida pela MP 2.200-2, que dá aos documentos eletrônicos assinados digitalmente com o uso de certificados emitidos no âmbito da ICP-Brasil a mesma validade jurídica dos documentos escritos com assinaturas autógrafas.

O desafio maior que se apresenta aos juristas, segundo Martini, é usar a técnologia disponível aliada a uma formatação jurídica adequada. “A utilização pelo poder judiciário é decisiva para alçar a ICP-Brasil à condição de sistema nacional de certificação digital. Martini ressaltou que quando empregada a certificação oferece os "benefícios de transparência, agilidade, segurança, comprometimento jurídico, presunção de validade jurídica e valor probante aos processos”.

A certificação já é realidade

A existência de casos práticos de aplicações da certificação digital mostra que esta já não faz mais parte do futuro, mas sim da atual realidade de empresas, órgãos e sociedade.

A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo publica diariamente mais de 4.000 arquivos enviados pelos órgãos com a utilização de certificados digitais, bem como disponibiliza pesquisa de conteúdo ao público com o selo de certificação, garantindo a autenticidade da informação e de sua origem. Outro exemplo de aplicação bem sucedida é o recolhimento de impostos de pessoa jurídica pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco. Prontuários médicos eletrônicos, que dispensam o uso de papel, também estão sendo adotados pelo Conselho Federal de Medicina.

O uso nos órgãos da justiça é uma prova de que é possível confiar no sistema. Estão hoje utilizando certificação digital o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em peticionamentos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na publicação de acórdãos, despachos para cortes superiores e processos em juizados especiais cíveis, além do TJRJ e do Tribunal de Alçada Criminal de SP.

Na avaliação do presidente da Certisign, Sérgio Kulikovsky, empresa responsável por implantar essa ferramenta em alguns órgãos do judiciário, a certificação digital é realidade, pois o Brasil tem hoje legislação desenvolvida, infra-estrutura funcional, projetos de relevância e desenvolvedores aptos. “Faltam apenas escala de uso, jurisprudência sobre a aceitação legal da certificação e educação das pessoas para que a certificação venha a fazer parte do dia-a-dia do cidadão."