ITI e a Receita assinam protocolo para massificação da certificação digital

20-Dez-2004: Brasilia-DF -

A Secretaria da Receita Federal e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI assinam, amanhã (21/12), protocolo de intenções com o objetivo de incentivar o uso dos certificados digitais.

A Receita lançou há, aproximadamente, dois anos o e-CPF e o e-CNPJ, nomes comerciais dados aos certificados digitais, tipo A3, que seguem as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e são habilitados pela Secretaria da Receita, conforme sua política de segurança.

O objetivo da Receita é incentivar o uso do e-CPF e do e-CNPJ de forma a aumentar o número de serviços prestados via internet, sem deixar de lado as exigências de sigilo fiscal. O uso de certificados A3, em que a chave privada é gerada e armazenada em um cartão inteligente (smart card), permite a autenticação do usuário em serviços, operações e aplicações feitos via rede.

Segundo o Diretor de Infra-estrutura de Chaves Publicas do ITI, Renato Martini, a marca e-CPF e e-CNPJ atenderá a expectativa do governo de massificação do certificado digital no país. Os primeiros alvos são o “cidadão bancarizado”, ou seja, o sistema bancário e, futuramente, o contribuinte, avaliou Martini.

Sobre a ICP-Brasil

A ICP-Brasil é a estrutura hierárquica que dá confiança à emissão de certificados digitais brasileiros. No topo da estrutura encontra-se a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz). Essa função é exercida pelo ITI, que credencia e auditora as Autoridades Certificadoras (ACs) e as Autoridades de Registro (ARs), conforme normas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Esse Comitê tem representantes do Governo e da sociedade civil.

Legislação específica dá reconhecimento público e validade jurídica aos documentos assinados digitalmente dentro da ICP-Brasil. A infra-estrutura foi criada por Medida Provisória em 2002. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados lei do Deputado Jorge Bittar sobre a matéria, de forma a dar maior estabilidade jurídica à Infra-estrutura brasileira.

Serviço

Dia: 21/12/2004
Hora: 11:00
Local: Esplanada dos Ministérios - Ministério da Fazenda - Bloco P - 7º andar