AGU defende no STF software livre para a administração pública

30-Nov-2004: Brasília - DF -

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou (29/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) a sua manifestação favorável à adoção preferencial de software livre pela administração pública do estado do Rio Grande do Sul. A defesa foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3.059) proposta pelo PFL contra a Lei Estadual 11.871/02, que adota este programa na administração estadual.

Um dos argumentos da AGU é de que a utilização pela administração pública de programas abertos é uma tendência mundial e está sendo seguida inclusive pela União. A AGU também lembra que, como não se paga pela licença do software livre, o custo de aquisição de equipamentos (hardware) é muito menor porque tais programas exigem menor capacidade de processamento. É a melhor relação custo-benefício para o Estado, porque autoriza o usuário a copiar, alterar e distribuir o sistema.

Um estudo realizado por Ivo Teixeira Gico Júnior, mestre pela Columbia University (USA) revelou que o mercado brasileiro de software movimentou mais de US$ 3,2 bilhões, em 2.000. Dessa quantia, US$ 1 bilhão refere-se a aquisição de licenças de software proprietário, sendo que o governo federal gastou mais de R$ 200 milhões, por ano.

Entre as vantagens da utilização do programa livre, a AGU cita no documento que a administração que o adota não se submete a qualquer condição ou restrição de uso que não aquele ditado pelo interesse público. Além disso, alega que a administração precisa ter o domínio dos códigos dos programas, oferecido pelo software livre, para garantir a segurança do armazenamento de informações e dados. Nos programas fechados, tais informações podem ser violadas através da sua própria rede de tecnologia, unicamente pelo autor do programa.

Ainda no documento, a AGU defende que a socialização do código de fonte permite aos agentes públicos conhecer o quê está por trás do programa e assim podem estudá-lo e adaptá-lo a suas necessidades ou melhorá-lo em caso de falhas.

O documento em que a AGU defende a utilização do software livre foi assinado pelo advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, e pelo coordenador - geral do gabinete do advogado geral da União Marcelo Andrade Féres.

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Fonte: Assessoria de Comunicação da Advocacia-Geral da União