Boletim Digital 111

Também foi discutido se o Sistema Nacional de Certificação Digital se enquadra no Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). De acordo com parecer jurídico feito pela Procuradoria Especializada do ITI, o serviço de certificação digital atende aos requisitos do SAC. Portanto, será enviada uma consulta para a Secretaria de Direito Econômico para saber se efetivamente esse é o enquadramento.

Outro item da pauta da reunião foi a apresentação do resultado do Grupo de Trabalho do Comitê Técnico (COTEC) sobre a revisão dos algoritmos criptográficos. O Comitê determinou que esse trabalho deve ser submetido a consulta pública para definir os prazos de aplicação dos novos algoritmos criptográficos. Vão ser recebidas alternativas e propostas sobre o tema. Ficou marcada a próxima reunião, dessa vez extraordinária, para o dia 9 de dezembro.

O documento será gerado exatamente da mesma forma que é feito hoje em dia, em editor de texto do computador, só que não haverá mais a necessidade de imprimir em papel nenhum documento para ser assinado pelas partes, ou seja, o arquivo eletrônico será assinado eletronicamente e terá a mesma validade. Muitas pessoas do setor de contabilidade, advocacia e também empresários atualmente utilizam a certificação digital para acessar os serviços eletrônicos da Receita Federal, entregar obrigações acessórias, como DCT e DACON Mensal, Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Lucro Real, além de acessar o sistema e-CAC, movimentar contas bancárias, protocolar processos judiciários, dentre outras funções.

O sistema de assinatura em contratos eletrônicos já é utilizado com êxito em alguns bancos, aonde os contratos de câmbio, por exemplo, são criados na forma digital e todas as assinaturas são efetivadas em sistema utilizando a certificação digital. Espera-se que em breve os programas necessários para colocar em prática os novos procedimentos do Registro Mercantil sejam disponibilizados.

O Consultor de Tecnologia da Informação do Conselho Federal de Contabilidade, Nivaldo Cleto, lembra que não haverão prejudicados neste processo: “Quero deixar bem claro que a aplicabilidade dessa norma não eliminará jamais a necessidade dos Assessores Técnicos e dos Vogais, pois o avanço tecnológico sempre necessitará da interveniência humana. As variáveis na Legislação do Registro Mercantil são inúmeras e, no meu entendimento, jamais um sistema poderá parametrizar uma automatização, dentro de um complexo sistema de redação de contratos, sem a interferência do homem; pelo menos durante esta geração”.

Vale lembrar que com este processo haverá economia de papel, redução dos custos de manuseio e armazenamento de toneladas de documentação por parte dos órgão públicos, das empresas e dos cidadãos em geral. Até mesmo a natureza será beneficiada com a diminuição do consumo desnecessário de papéis.

Esse é mais um passo para a inserção dos advogados no meio digital, confirmando o pensamento de César Britto que afirma: “Na atualidade ninguém pode ficar excluído do mundo digital”. A desinformação no que se refere à implantação desse novo modo de se comunicar e ao desconhecimento das ferramentas acarretam na exclusão digital. “ A assinatura desse convênio pela OAB visa resolver esses problemas permitindo que os advogados do Brasil se incluam definitivamente no mundo digital com segurança e competência”, afirmou César.

Mais uma ação que quebra o mito da certificação digital criada apenas para o recebimento de guias de Impostos de Renda, assim foi descrita, por Valdir Pietrobon, a parceria firmada. A certificação Digital irá agilizar, simplificar e diminuir custos em todos os setores da economia, também para as pessoas físicas. “Imagine a pessoa, dentro da própria empresa, podendo fazer tudo virtualmente. Sem dúvida irá facilitar a vida da sociedade, diminuir filas e aumentar a segurança”, disse Pietrobon.

Entre os temas de destaque está a questão dos crimes informáticos, diante da perspectiva de que o Congresso Nacional aprove ainda este ano a lei sobre a questão. Essa painel dará enfoque ao debate sobre os crimes de pedofilia na rede, invasão não autorizada de sistemas informáticos e os crimes de phishing e denial of service.

Diante da polêmica provocada sobre o controle de conteúdo no acesso à rede pelos usuários, promovido pelos provedores de Internet, um painel sobre a neutralidade da rede e a questão do compartilhamento de tráfego foram incluídos na grade. Também estão sendo realizados painéis sobre o novo marco regulatório das telecomunicações, concorrência no setor, regulamento dos direitos dos assinantes de televisão por assinatura, dentre outros pontos que completam a programação. O fórum é realizado pelo IBDI – Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática em parceria com a SUCESU-PE – Sociedade dos Usuários de Informática e Telecomunicações de Pernambuco e também pelo IMP – Instituto dos Magistrados de Pernambuco.