A Estrutura Normativa da ICP-Brasil é um documento que visa a oferecer uma explicação sobre como são organizados e criados os documentos legislativos da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Por meio dele, é possível compreender a organização e a hierarquia da ICP-Brasil dentro do sistema normativo interno. Recomenda-se a leitura deste documento antes de consultar a legislação.

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