Manter a unidade em funcionamento integral pelo período mínimo de 3 anos, sendo o primeiro com recursos do governo federal;

Oferecer condições de acessibilidade e utilização de todas as dependências das unidades do Projeto Casa Brasil a portadores de necessidades especiais;

Oferecer condições adequadas de segurança e limpeza;

Indicar o Coordenador responsável pela parceria, que representará o Parceiro Estratégico;

Garantir que todas as atividades realizadas na Casa Brasil serão de uso público e gratuito;

Seguir e obedecer aos manuais de funcionamento do Projeto Casa Brasil, a serem distribuídos e atualizados constantemente;

Pagar as taxas e tarifas públicas, utilizando inclusive os recursos públicos federais destinados para este fim no primeiro ano de financiamento, devendo prestar contas dessas despesas;

Assumir o pagamento de despesas com as taxas e tarifas públicas que excedam os limites previstos no projeto;

Garantir a participação do Conselho Gestor na gestão da unidade local do Projeto Casa Brasil;

Elaborar e trabalhar para a efetivação do Plano de Sustentabilidade;

Elaborar proposta e trabalhar para o bom funcionamento do laboratório;

Garantir a abertura da unidade ao público, que será no mínimo de 8 (oito) horas por dia, durante 5 (cinco) dias por semana;

Garantir que todo o ensino na Casa Brasil seja laico.