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Regimento Interno

Publicado: Quinta, 29 de Junho de 2017, 12h05 | Última atualização em Quarta, 11 de Outubro de 2017, 12h10 | Acessos: 556

RESOLUÇÃO Nº 63 DE 01 DE ABRIL DE 2009

 

 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DA Infraestrutura DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – CG ICP-BRASIL, no exercício do cargo de Coordenador do referido Comitê, no uso das atribuições legais previstas nos incisos I, V e VI do art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001,

CONSIDERANDO o Decreto no 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil e fixa a competência, prevista em seu § 6o art. 2o, do Secretário-Executivo para coordená-lo na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente; e

CONSIDERANDO que o Regimento Interno representa um instrumento legal norteador dos mecanismos de organização e estruturação do Comitê Gestor da ICP-Brasil, bem como o instrumento que dá legitimidade às deliberações deste Comitê.

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


RENATO DA SILVEIRA MARTINI

 

ANEXO I


PARTE I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA


CAPÍTULO I
O COMITÊ

 

Art. 1.º O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, instituído pela Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e regulamentado pelo Decreto no. 6.605, de 14 de Outubro de 2008, exerce a função de autoridade gestora de políticas da referida Infraestrutura, vinculado à Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O CG ICP-Brasil tem por finalidade atuar na formulação e controle da execução das políticas públicas relacionadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, inclusive nos aspectos de normatização e nos procedimentos administrativos, técnicos, jurídicos e de segurança, que formam a cadeia de confiança da ICP-Brasil.


Art. 2.º O Comitê é composto por doze membros, sendo cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, e sete representantes dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério da Fazenda;
V - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VII - Ministério da Ciência e Tecnologia.

§ 1.o Os membros do Comitê serão designados pelo Presidente da República e, em seus impedimentos ou ausências, serão substituídos pelos seus respectivos suplentes.
§ 2.o Os representantes da sociedade civil serão designados para períodos de dois anos, permitida a recondução, por iguais e sucessivos períodos.
§ 3.o São convidados para participar das reuniões, em caráter permanente, dois representantes indicados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, sem direito a voto.
§ 4.o Poderão ser convidados para participar das reuniões, a juízo do seu Coordenador ou do próprio Comitê, técnicos e especialistas de áreas afins.

Art. 3.º A participação no Comitê Gestor da ICP-Brasil é de relevante interesse público e não será remunerada.Parágrafo único. O transporte interestadual e as respectivas diárias dos integrantes do Comitê Gestor da ICP-Brasil, quando solicitados, correrão por conta do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.


Art. 4.º O CG ICP-Brasil funciona:
I - em Plenário;
I – em plenário, em sessão presencial ou eletrônica (virtual). (Redação dada pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
II - em Comissão Técnica Executiva - COTEC, coordenada pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor;
III - em Secretaria-Executiva, chefiada pelo Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI.

Art. 5.º Compete ao Comitê Gestor da ICP -Brasil:
I - coordenar o funcionamento da ICP-Brasil;
II - estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das Autoridades
Certificadoras - AC, Autoridades de Registro - AR, Autoridades de Carimbo de Tempo - ACT e demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação;
III - estabelecer a política de certificação e as regras operacionais da AC Raiz;
IV - auditar e fiscalizar a AC Raiz e os seus prestadores de serviço de suporte;
V - estabelecer e aprovar diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificado (regras operacionais), definir níveis da cadeia de certificação, credenciar e autorizar o funcionamento das AC, das AR, das ACT e demais prestadores de serviço de suporte, bem como autorizar a AC Raiz a emitir seus certificados;
VI - identificar e avaliar as políticas de Infraestruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais;
VII - aprovar as normas para homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil;
VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, de modo a garantir sua compatibilidade e promover a atualização tecnológica do sistema e a sua conformidade com as políticas de segurança; e
IX - aprovar seu Regimento interno e posteriores emendas.
  § 1.o Compete, ainda, ao CG ICP-Brasil:
I - atuar na formulação e controle da execução da política da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, inclusive nos aspectos normativos, orçamentários, financeiros, tecnológicos,operacionais, políticas de certificação e nas estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados, de modo a conferir amplo suporte à ICP-Brasil;
II - colaborar na implementação de uma Infraestrutura integrada de serviços e aplicações, baseada em padrões de interconexão e interoperabilidade entre as plataformas tecnológicas e sistemas de informação que utilizem o padrão ICP-Brasil;
III - promover estudos em parceria com órgãos e instituições de excelência, de forma a fornecer subsídios e suporte técnico necessário na formulação e definição de estratégias, regras e técnicas operacionais e administrativas que possam dar sustentação e formato aos procedimentos e práticas inerentes à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, identificando seus mecanismos, ferramentas de apoio e aplicações associadas, bem como as interações com outras chaves públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - deliberar sobre modelos de gestão, dentro das atribuições da ICP-Brasil, aplicáveis às Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro, Autoridades de Carimbo de Tempo e Prestadores de Serviço de Suporte;
V - manter o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação e dos processos judiciais cujo campo de aplicação se estenda aos domínios da ICP-Brasil;
VI - na última reunião ordinária do exercício corrente, estabelecer o calendário de atividades para o exercício subsequente;
VII - dirimir dúvidas sobre a interpretação ou execução das Resoluções de sua competência;
VIII - constituir comissões, permanentes ou temporárias, que colaborem no desempenho dos encargos do Comitê;
IX - deliberar, após requerimento fundamentado dos setores da sociedade civil, quais se consideram interessados para fins de participação neste Comitê;
X - deliberar, na reunião anterior ao encerramento do prazo previsto no § 2o do art. 2o, sobre a recondução ou substituição do(s) membro(s) que representa(m) a sociedade civil.
  § 2.o O Comitê Gestor poderá delegar atribuições à Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI.
  § 3.o A competência do Comitê Gestor não está sujeita à especialização em relação aos aspectos relacionados à ICP-Brasil.

Art. 6.º A coordenação do Comitê Gestor da ICP-Brasil será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República ou pelo seu suplente, em caso de ausência ou impedimento do titular.
  § 1.o São suas atribuições:
I - dirigir os trabalhos do Comitê Gestor;
II - conduzir a votação, pública e oral, e anunciar seu resultado;
III - determinar a publicação das deliberações do Comitê;IV - representar o Comitê perante os Poderes da República e demais autoridades;
V - receber proposições dos membros integrantes e encaminhá-las ao Plenário ou outros órgãos, para discussão e votação;
VI - havendo motivo justificável, alterar as datas das reuniões previamente aprovadas pelo Comitê;
VII - convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias, designando, inclusive, o local para a sua realização;
VIII - atuar como canal de comunicação entre o Comitê e a sociedade civil e o governo;
IX - designar membros das comissões, quando constituídas, inclusive o responsável pelos trabalhos e seu prazo, se aplicável.
  § 2.o Na hipótese de ausência do Coordenador titular e seu suplente, a coordenação será exercida pelo Secretário-Executivo do CG ICP-Brasil.


CAPÍTULO II
DA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA


Art. 7.º O Comitê Gestor da ICP-Brasil será assistido e receberá suporte técnico da Comissão Técnica Executiva – COTEC, integrada por um representante indicado por cada membro do CG ICP-Brasil e designado pelo Secretário-Executivo, seu Coordenador.

  Parágrafo único. Os membros da COTEC serão, em seus impedimentos ou ausências, substituídos por suplentes, designados na forma do caput.

Art. 8.º Compete à COTEC:

I - manifestar-se previamente sobre matérias de natureza técnica a serem apreciadas e decididas pelo CG ICP-Brasil, quando solicitado;
II - preparar e encaminhar previamente aos membros do CG ICP-Brasil expediente contendo o posicionamento técnico dos órgãos e das entidades relacionados com as matérias que serão apreciadas e decididas; e
III - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG ICP-Brasil.

Art. 9.º Poderão ser convidados a participar das reuniões da COTEC, a juízo do seu Coordenador ou dela própria, técnicos e especialistas de áreas afins. Parágrafo único. É livre a forma de convocação, devendo preferencialmente ocorrer por meio eletrônico e constar na ata da respectiva reunião o comparecimento do convocado e suas razões.

 

CAPÍTULO III
DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 10º. Compete à Secretaria-Executiva do CG ICP-Brasil:

I - prestar assistência direta e imediata ao Coordenador do CG ICP-Brasil;II - preparar as reuniões, inclusive a convocação de seus membros que ocorrerá preferencialmente via eletrônica, com confirmação de recebimento;
III - elaborar, previamente a cada reunião, lista com a confirmação de presença dos convocados, para fins do disposto no art. 16;
IV - anteriormente a qualquer reunião, o encaminhamento da pauta aos membros é obrigatório;
V - confeccionar e dar publicidade às atas das reuniões realizadas;
VI - fazer publicar, por determinação do coordenador, as deliberações do Comitê;
VII - coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CG ICP-Brasil;
VIII - coordenar os trabalhos da COTEC; e
IX - cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG ICP-Brasil;
X – convocar, presidir e organizar a votação e demais medidas necessárias a deliberações do Comitê Gestor da ICP-Brasil, na modalidade de Plenário Virtual. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil é titularizada pelo Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que receberá desta Autarquia todo o apoio necessário ao exercício de suas funções, inclusive no que se refere aos cargos de assessoria e ao apoio técnico e administrativo.


PARTE II
DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES

 

Art. 11. O Comitê Gestor da ICP-Brasil reunir-se-á por convocação do Coordenador-Geral em exercício:

Art. 11º. O Comitê Gestor reunir-se-á: (Redação dada pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

I - em sessão ordinária, bimestralmente, mediante comunicação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
II - em sessão extraordinária, mediante convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis; e
III – em sessão virtual. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

Parágrafo único. Todas as deliberações do CG ICP-Brasil serão aprovadas por meio de resoluções.

Art. 12º. As reuniões do Comitê Gestor ocorrerão nos locais previamente indicados no ato da convocação.

Art. 13º. As sessões serão públicas, permitida a participação nas discussões apenas aos membros integrantes deste Comitê, aos membros convidados permanentes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e àqueles convocados na forma do § 4o do art. 2o e do art. 9o deste Regimento.

Art. 14º. A sessão considerar-se-á instalada, em primeira chamada, com a presença de, no mínimo, sete representantes com direito a voto. Em segunda chamada, após trinta minutos, será declarada aberta a reunião com qualquer número de presentes.

§ 1.o O quórum de deliberação do CG ICP-Brasil é de sete representantes;
§ 2.o O quórum de aprovação do CG ICP Brasil é de maioria simples, em turno único.

Art. 14-A. As reuniões do Comitê Gestor da ICP-Brasil poderão ser realizadas por meio eletrônico não presencial, em sessões virtuais (Plenário Virtual), para tratar sobre as seguintes matérias: (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

I - emendas redacionais a documentos e resoluções do Comitê Gestor; (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
II - adequação de prazos e procedimentos administrativos; (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
III - outras matérias de competência do Comitê. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

  §1o A sessão virtual será convocada pelo Secretário-Executivo, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §2o Do ato convocatório constará a pauta com as matérias a serem objeto de deliberação, bem como a data de abertura da sessão. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §3o Os representantes do CG ICP-Brasil encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de até 10 (dez) dias úteis, contados da abertura da sessão, manifestação sobre a(s) questão(ões) constante(s) da pauta, com o(s) respectivo(s) voto(s). (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §4o Havendo manifestação de ao menos 4 (quatro) representantes pela submissão da matéria à sessão presencial, esta será automaticamente incluída em pauta na sessão presencial seguinte, restando prejudicada a deliberação ou votação virtual sobre aquele tema. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §5o Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa da proposta, a matéria reputar-se-á aprovada. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §6o O membro suplente do CG ICP-Brasil deverá deixar consignado em sua manifestação que está deliberando em razão da ausência do titular. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §7o Findo prazo a que se refere o §3o deste artigo, será lavrada ata contendo o resumo das deliberações e decisões tomadas, a qual será assinada e submetida pelo Secretário-Executivo aosmembros participantes, para aprovação, no prazo de 10 (dez) dias. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §8o Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)
  §9o Havendo oposição, o Secretário-Executivo decidirá, fazendo as alterações cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignando a impugnação, no caso de rejeição, e encaminhando, em qualquer dos casos, a nova versão aos membros participantes. (Incluído pela Resolução no 120, de 06 de julho de 2017)

Art. 15.º Terão direito a voto no Comitê Gestor os membros designados pelo Presidente da República, ou seus suplentes, em caso de ausência ou impedimento do titular. Parágrafo único. Caso haja a impossibilidade de participação do titular e seu suplente, poderá ser indicado representante com direito a voto, desde que outorgada procuração que contenha o assunto referente da pauta e o teor do voto, que constará na ata da reunião

Art. 16.º Caso a Entidade ou o órgão responsável não se faça presente em três reuniões, no período de 1 (um) ano, o Comitê Gestor deliberará sobre a ciência ao seu responsável.

 

 

 

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